Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosCebraspe 2023

TC DF

Questão de Direito Administrativo

A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens. Em caso de acumulação lícita de dois cargos públicos, é juridicamente possível que se receba um montante superior ao teto constitucional remuneratório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.