A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novem… (PROGEPE IFPR 2013)

Questões de Direito Constitucional · PROGEPE IFPR

Direito ConstitucionalOutros temasPROGEPE IFPR 2013

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A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Com base nessa Lei, primariedade é definida como:

Aqualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.Bconjunto de atividades destinadas a aproximar o público dos arquivos, por meio de publicações.Cdocumento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.Dinformação que reúne os dados mais recentes sobre o tema.Equalidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

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