Questão de Direito Administrativo

As ZEHIS - Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social são conceituadas como assentamentos habitacionais surgidos espontaneamente e consolidados ou espaços vazios, onde são estabelecidas normas urbanísticas especiais, no interesse social de promover a sua regularização jurídica e a sua integração na estrutura urbana. Não serão consideradas Zonas Especiais de Habitação de Interesse Social assentamentos habitacionais: I. localizados sob viadutos e pontes. II. localizados sobre oleodutos, dutos de infraestrutura de um modo geral e troncos d'água e esgotos. III. localizados em áreas que ofereçam risco à saúde e à segurança de seus habitantes. IV. não dotados de serviços de infraestrutura básica ou possuam serviços de infraestrutura básica deficientes. V. que estejam destinados preponderantemente ao uso residencial. Estão CORRETAS as afirmativas da opção