Question

O Ministério Público moveu ação civil pública contra proprietário de um shopping center por estar construindo em área de preservação permanente (APP), tendo solicitado a desocupação da APP, a demolição da construção, o reflorestamento e o pagamento de indenização. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A) Não causa dano ecológico in re ipsa, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora área de preservação permanente, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva.

Answer

B) A vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida por proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Answer

C) Consideram-se áreas de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a assegurar condições de bem-estar público, entre outras finalidades.

Answer

D) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Answer

E) No âmbito da ação civil pública, pode ser ajuizada ação cautelar objetivando evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, à ordem urbanística, entre outros.

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