Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10… (Com. Exam. (MPE MA) 2009)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE MA)

Direito CivilEstatuto da Cidade – Lei 10.257/2001Com. Exam. (MPE MA) 2009

MPE MA

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o qual regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, podese afirmar que:

Ao direito de superfície, que pode ser transferido a terceiros, abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística;Bo direito de superfície não pode ser transferido a terceiros;Co direito de superfície somente extinguirse á ao final do contrato, ainda que o superficiário dê ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida;Do direito de superfície não se transmite aos herdeiros;Ea extinção do direito de superfície não precisa ser averbada no cartório de registro de imóveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.