Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoNCE e FUJB (UFRJ) 2005
INCRA
Questão de Direito Constitucional
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Sobre as normas constitucionais relativas à Ordem Econômica, analise as afirmativas a seguir: I. O Estado somente poderá desempenhar atividade econômica por imperativo de segurança nacional ou por relevante interesse coletivo, na forma a ser determinada em lei. II. As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas pelo Estado para desempenhar atividade econômica, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. III. As atividades econômicas que constituem monopólio da União devem ser enumeradas, de forma exaustiva, na Constituição. São verdadeiras somente as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.