Questões de Direito Constitucional · Marinha
Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalMarinha 2025
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Questão de Direito Constitucional
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De acordo com o Artigo 17 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), é garantido aos navios de todos os Estados o direito de passagem inocente pelo mar territorial de outros Estados. Com base nesse artigo, assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.