Question

A Empresa ZWY foi atuada pela Secretaria de Fazenda do Amazonas – SEFAZ/AM pelo não recolhimento do ICMS incidente sobre determinada operação mercantil. Segundo apurou a SEFAZ/AM, o contribuinte se valeu de condutas ilícitas para perpetrar fraude fiscal, suprimindo o recolhimento do tributo, o que gerou aplicação de multa de 100% do valor do tributo. O auto de infração não foi impugnado e, na data do vencimento não houve o pagamento do respectivo Documento de Arrecadação. O débito foi inscrito em dívida ativa com acréscimo de multa de 20% pela mora no recolhimento. Diante da situação hipotética acima descrita e com base na Constituição Federal e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, marque a opção CORRETA.

Accepted Answer

C) é legítima a aplicação cumulativa das multas nos percentuais indicados na situação hipotética.

Answer

A) é ilegítima, no âmbito tributário, a aplicação cumulativa de multa punitiva e moratória.

Answer

B) a multa punitiva aplicada em 100% configura efeito confiscatório, sendo vedada pela Constituição Federal (art. 150, IV, CF/88).

Answer

D) o Supremo Tribunal Federal considera que a vedação ao efeito confiscatório (art. 150, IV, CF/88) se aplica apenas ao tributo, não incidindo quanto à multa.

Answer

E) nenhuma das alternativas anteriores.

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