É correto afirmar que a Constituição Fe… (FADESP 2026)

Direito TributárioPrincípio do não confiscoFADESP 2026

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É correto afirmar que a Constituição Federal, ao prever o Princípio do Não-Confisco,

Ano parágrafo primeiro do art. 145, se atém aos impostos.Bno caput art. 150, envolve todos os tributos, e não apenas os impostos.Cno art. 150, IV, envolve todos os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487.Dno parágrafo primeiro do art. 145, envolve os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487.Eno art. 150, IV, envolve todos os tributos, mas, com relação às penalidades tributárias, como não estão previstas expressamente, o STF, nos Temas 863 e 487, afastou a sua aplicabilidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.