Sobre o habeas data, é correto afirmar: (FCC 2025)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalHabeas dataFCC 2025

PGE MT

Sobre o habeas data, é correto afirmar:

ATratando-se de hipótese de competência originária do STJ, caberá recurso ordinário ao STF, se acolhido ou rejeitado o pedido.BA sentença que acolhe o pedido desafia recurso de apelação no duplo efeito.CÉ cabível ainda que o interesse do autor seja restrito à anotação, em seus assentamentos públicos, de explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e pendente de discussão judicial.DLei estadual poderá estabelecer a incidência de taxa judiciária em razão de sua impetração.EA participação do Ministério Público no processo, como fiscal da ordem jurídica, será necessária apenas se o requerente for pessoa incapaz.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.