Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPrincípios das relações internacionaisCebraspe 2015
CBM CE
Questão de Direito Constitucional
Acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Em razão da soberania do Estado, o Brasil não se submete a jurisdição de tribunal penal internacional, ainda que tenha manifestado adesão a sua criação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.