Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativosLegalle 2022
CM POA
Questão de Direito Administrativo
A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, conforme Lei Federal nº 14.133/2021, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.