Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 1)

Direito ConstitucionalSeguridade socialCom. Exam. (TRF 1) 2002

TRF 1

Questão de Direito Constitucional

A partir da análise da ordem social delineada pela Constituição 14 Federal de 1988, formulam-se as seguintes considerações: I – a previdência e a seguridade social se confundem, porque têm como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. II – a eqüidade na forma de participação no custeio é exclusiva da previdência, por impor a observância de critérios que lhe preservam o equilíbrio financeiro atuarial. III – a irredutibilidade do valor dos benefícios, como forma de proteção aos direitos adquiridos, não contraria a ordem social erigida com base no primado do trabalho. IV – o direito à saúde é garantido pela assistência social, porque, para torná-lo efetivo, é exigida a participação da comunidade. Assim considerado, assinale, dentre as listadas abaixo, a única alternativa correta no que concerne às considerações acima feitas:

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