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Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFAUEL 2012

Pref Campo Mourão

Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.