O Estatuto da Criança e do Adolescente… (IVIN 2022)

Direitos HumanosECA – direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerIVIN 2022

Pref Estreito

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação plena em todas as suas dimensões, inclusive nos aspectos cidadãos, pessoais e profissionais. Tal garantia, porém, não lhes assegura:

AIgualdade de condições para o acesso e permanência na escola.BDireito de ser respeitado por seus educadores.CDireito de organização e participação em entidades sindicais.DAcesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.EDireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.