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Direito PenalPenas privativas de liberdade e regimes de cumprimentoCebraspe 2022

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Questão de Direito Penal

No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.