Quanto ao que prevê a Constituição Fede… (FAFIPA 2023)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalCompetências comunsFAFIPA 2023

Pref Lunardelli

Quanto ao que prevê a Constituição Federal acerca das atribuições e competências da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

ACompete à União: decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.BA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.CCompete privativamente à União legislar sobre: direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, tributário, financeiro, penitenciário e do trabalho.DCompete aos Municípios: promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 6ECompete aos Municípios: manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.