O poder de polícia: (Com. Exam. (TRF 1) 1996)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TRF 1)

Direito AdministrativoPoder de políciaCom. Exam. (TRF 1) 1996

TRF 1

O poder de polícia:

Aexige que o Poder Público utilize sempre, previamente, a via judicial cominatória, para executar suas decisões de policiamento administrativo;Btem sanções caracterizadas pela auto-executoriedade, sem exceção;Ctem como atributos específicos a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade;Doriginário e delegado autorizam a imposição de taxas para custear o policiamento administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.