Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPF)
Direito Processual CivilJuizados Especiais Federais e da Fazenda PúblicaCom. Exam. (MPF) 2011
MPF
Questão de Direito Processual Civil
OS JUIZADOS ESPECIAIS CíVEIS FEDERAIS, I. Devem observar os prazos diferenciados de que gozam as pessoas jurídicas de direito público; 11. Podem julgar disputas sobre direitos indigenas, desde que a causa tenha valor de até 60 salários mínimos; 111. Admitem como legitimados ativos as pessoas físicas e as microempresas e como réus a União, autarquias e empresas públicas federais; IV. Facultam às partes designar, oralmente ou por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Quanto às proposições acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.