Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaCebraspe 2019

TJ PR

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Estadual n.º 14.277/2003 — Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná —, a indicação de juiz diretor dos juizados especiais da capital do estado do Paraná para compor o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais compete ao

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.