Questões de Direito Constitucional · FUNDUNISUL

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeFUNDUNISUL 2019

CRC SC

Questão de Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, são legitimados para propor a ação Direta de inconstitucionalidade, exceto:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.