Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o Decreto nº 5.626/2005, as instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a Educação Infantil até a Superior. Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso, as instituições federais de ensino devem: I. Ofertar, facultativamente, desde o Ensino Fundamental, tanto o ensino da Libras quanto da Língua Portuguesa, como primeira língua para alunos surdos. II. Disponibilizar equipamentos, acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, bem como recursos didáticos para apoiar a educação de alunos surdos ou com deficiência auditiva. III. Desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Libras, desde que devidamente registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos. Está(ão) CORRETO(S):