Compete ao município, em comum acordo c… (GUALIMP 2023)

Questões de Direito Constitucional · GUALIMP

Direito ConstitucionalMunicípiosGUALIMP 2023

Pref Bom Jardim (RJ)

Compete ao município, em comum acordo com a União e o Estado, de conformidades com a legislação complementar federal:

ACriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.BCobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.CUtilizar tributos com efeito de confisco.DRegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. Concurso Público nº 001/2022

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.