Sobre a competência tributária, assinal… (COGEPS UNIOESTE 2022)

Questões de Direito Tributário · COGEPS UNIOESTE

Direito TributárioCompetência tributáriaCOGEPS UNIOESTE 2022

Pref Cascavel

Sobre a competência tributária, assinale a alternativa correta:

AOs impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são tributos de competência comum.BA previsão constitucional de que a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal é conhecida como competência extraordinária.COs Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. Isso se dá porque esse serviço tem caráter específico e divisível, e é facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.DA bitributação corresponde a cobrança de dois tributos ou mais, pelo mesmo ente tributante, em função de um único fato gerador.EA competência tributária é irrenunciável e facultativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.