É CORRETO AFIRMAR QUE: (CCMPM 2013)

Questões de Direito Administrativo · CCMPM

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosCCMPM 2013

MPM

É CORRETO AFIRMAR QUE:

APersiste o direito de opção a cargos, empregos ou funções públicas indevidamente acumulados na pendência de processo administrativo disciplinar relativo a qualquer um deles.BNão há cobrança de laudêmio na transferência do direito de ocupação de terreno de marinha, visto que, nessa modalidade de cessão de utilização do bem público, não há direito de opção e preferência do proprietário enfiteuta para retomada do domínio útil do imóvel aforado.CÉ constitucional a lei municipal que institui taxa de uso e ocupação do solo e espaço aéreo em relação à atividade de extensão de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica. 41DA obra de arte exposta em logradouro público, assim como aquela de domínio público, é de livre utilização e reprodução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.