Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026
Pref Silv Martins
Questão de Direito Administrativo
Comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria é competência do Secretário Municipal, bem como apresentar ao Prefeito Municipal relatorio anual das atividades da Secretaria a seu cargo, como à Câmara de Vereadores, em Sessão Plenária, assim em qual mês de cada ano, conforme a Lei Orgânica?
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