Questões de Direito Constitucional · NC-UFPR
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaNC-UFPR 2012
FPMA
Questão de Direito Constitucional
O art. 35 do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência dispõe sobre a proporcionalidade do preenchimento de cargos, pelas empresas, com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada. De acordo com o referido artigo, que percentual de vagas para a inclusão de pessoas portadoras de deficiência uma empresa com até 200 empregados deve reservar?
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