Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoIBADE 2024
Pref Ouro Preto do O
Questão de Direito Administrativo
Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações: I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda Pública são pagos mediante precatórios. IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese. Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.