Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2024

Prefeitura Municipal de Cruz Alta - RS Concurso Público Nº

Questão de Direito Tributário

Conforme a Lei nº 96/1983, que consolida a legislação tributária do município de Cruz Alta/RS, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade do domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel, edificada ou não, situada na zona urbana contínua ou descontínua, urbanizável ou de expressão urbana do município. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir: I. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Federal. II. A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio. III. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.