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Questões de Direito Constitucional · CONSESP

Direito ConstitucionalCompetências municipaisCONSESP 2017

CM Votu

Questão de Direito Constitucional

Compete aos Municípios: I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Estão corretos os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.