Questões de Legislação Penal Especial · UEG
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)UEG 2009
AGRODEFESA
Questão de Legislação Penal Especial
O uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o consumo, bem como a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte interno, do destino final das embalagens e resíduos de agrotóxicos, seus componentes e afins, no estado de Goiás, são regidos pela Lei n. 12.280, de 24 de janeiro de 1994. Sobre esta lei, é CORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.