Acerca dos contratos administrativos, o… (FCM - CEFETMINAS 2016)

Questões de Direito Administrativo · FCM - CEFETMINAS

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFCM - CEFETMINAS 2016

IF Sudeste MG

Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que

Aé vedada a exigência de prestação de garantia na modalidade concorrência.Bo instrumento de contrato formalizado por escrito é facultativo na modalidade tomada de preços.Cé admitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que comprovado o interesse público.Da Lei de Licitações confere ao contratado a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos, firmados com a administração, para melhor adequação às finalidades de seu interesse.Eo contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.