Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosConceito, características e fundamentos dos direitos humanosCebraspe 2014
MEC
Questão de Direitos Humanos
Com relação às competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, órgão federal incumbido da coordenação da política do SNDC, julgue os itens a seguir. Cabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.