Question

Considerando a Lei nº. 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

E) O sucessor do agente público que causar lesão ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções da Lei nº. 8.429/1992 até o limite do valor da herança.

Answer

A) A Lei nº. 8.429/1992 não considera agente público aquele que exerce, sem remuneração, alguma função nas entidades da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União.

Answer

B) As sanções previstas na Lei nº. 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que não são agentes públicos, ainda que esses induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta. Nesse caso, terão praticado apenas crime contra a Administração Pública.

Answer

C) Os agentes públicos de nível ou hierarquia inferior não são obrigados a velar pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, pois a Lei nº. 8.429/1992 não se aplica aos agentes de nível ou hierarquia inferior.

Answer

D) Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº. 8.429/1992, somente aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo ou função obtido por eleição.

Mais questões de Sujeitos do ato de improbidade