Questão de Direito Processual Civil

Segundo a Carta Magna, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, em relação ao Ministério Público no âmbito do processo civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. II – Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes somente quando os interesses destes colidirem com os de seu representante legal. III – Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, por oficial de justiça, sob pena de nulidade do processo. IV – Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, podendo juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.