Questões de Legislação Penal Especial · FAU UNICENTRO
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFAU UNICENTRO 2021
Pref S. Iguaçu
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei que considera a criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.