Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaCebraspe 2013
POLC AL
Questão de Direito Constitucional
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo. Há previsão legal para a criação e organização de defensorias públicas municipais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.