Diante do conceito jurídico designado p… (NCE e FUJB (UFRJ) 2002)

Questões de Direito Civil · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito CivilAtos ilícitos e abuso de direitoNCE e FUJB (UFRJ) 2002

TRT 1

Diante do conceito jurídico designado pelos termos abuso de direito, indique a proposição abaixo, derivada de texto legal expresso contido no Código Civil vigente, que propicia a sua configuração.

AAquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.BNão constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito reconhecido.CNão constitui ato ilícito o praticado em legítima defesa.DNão constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, somente quando as circunstâncias tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo;ENinguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.