Question

Dentre os direitos fundamentais, previstos na Lei nº 8.069/90, assegurados à criança e ao adolescente, estão os direitos à vida e, à saúde e, neste sentido:

Accepted Answer

A) os casos de suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente serão comunicados à autoridade competente e, facultativamente, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade;

Answer

B) a falta dos programas de assistência médica e odontológica, bem como de vacinação, enseja a responsabilidade pelas autoridades competentes, sanável apenas por meio de mandado de segurança; 5

Answer

C) as políticas sociais são de incumbência do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que devem assegurar parte de seu orçamento para alcançar a consecução desses objetivos;

Answer

D) a falta de fornecimento adequado de medicamento pode ser reclamada pelo menor ao Conselho Tutelar, que é o órgão competente para propor ação civil pública, pela omissão da autoridade competente;

Answer

E) os estabelecimentos de atendimento à saúde, públicos ou privados, deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente;

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