Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaFCC 2003

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Questão de Direito Constitucional

No sistema constitucional brasileiro, quando uma decisão proferida por Tribunal de Justiça contrariar um tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência, caberá a interposição de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.