Question

Conforme as disposições da Lei Federal nº 12.153/2009, assinale a alternativa que está em conformidade com seu conteúdo normativo.

Accepted Answer

E) de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cı́veis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municı́pios, até o valor de 60 (sessenta) salários mı́nimos.

Answer

A) E de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municı́pios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Answer

B) E de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

Answer

C) E de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cı́veis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municı́pios, até o valor de 20 (vinte) salários mı́nimos.

Answer

D) E de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. E)

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