Question

À luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem. Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, premida de necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Answer

A) São bens imóveis: o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta. Por sua vez, consideram-se móveis, as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Answer

B) A impenhorabilidade do bem de família se estende ao único imóvel residencial do devedor que se encontre locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a (43/63) TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROVA OBJETIVA SELETIVA (1a ETAPA) subsistência ou a moradia da sua família. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange, ainda, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Answer

C) São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias do negócio. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Answer

E) Prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil. Não corre o prazo de decadência contra os absolutamente incapazes.

Mais questões de Bem de família