Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaFênix Instituto 2025
Pref Nova Itaberaba
Questão de Direito Administrativo
São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e Executivo. Salvo as expressas exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência. Conforme a Lei Orgânica Municipal, cada legislatura terá a duração de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.