Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarNUCEPE UESPI 2007
SEFAZ PI
Questão de Direito Constitucional
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.