Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaQuadrix 2025
CREMESE
Questão de Direito Administrativo
No que se refere à Lei Federal nº12.527/2011–Lei de Acesso à Informação (LAI) – e à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir. Os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados de cumprir os termos da Lei de Acesso à Informação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.