Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorConsulplan 2021
TJ MS
Questão de Legislação Penal Especial
Fabricantes, produtores, construtores e importadores respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e risco. NÃO indica uma hipótese em que, excepcionalmente, os personagens supramencionados deixarão de ser responsabilizados:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.