Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2004

TCU

Questão de Direito Constitucional

Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo Federal, julgue os itens seguintes. O STF já decidiu sobre a extensão dos poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito, reconhecendo-se-lhes possibilidade de determinar quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.