Assinale a alternativa CORRETA: (Com. Exam. (MPT) 2024)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPT)

Direito Processual CivilCompetência internacional e cooperação jurídica internacionalCom. Exam. (MPT) 2024

MPT

Assinale a alternativa CORRETA:

AConforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, às organizações internacionais aplica-se, quanto à imunidade de jurisdição, a regra do direito consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados.BConforme a Convenção de Viena de 1967, a ruptura das relações diplomáticas entre dois Estados acarretará, ipso facto, a ruptura das relações consulares.CConforme a ordem jurídica brasileira, os tribunais nacionais podem excepcionalmente admitir provas que a lei brasileira desconheça.DPara aplicação da lei estrangeira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina expressamente a observância do princípio da ordem pública.ENão respondida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.