Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisLegalle 2026

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Questão de Direito Administrativo

legislação atual acerca de contratos administrativos traz que os contratos e seus aditamentos terão Íorma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem a contratação, divulgados e mantidos a disposição do público em sítio eletrônico oficial. Ainda: I. Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. II. Será admitlda a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando impresclndível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação. a III. Será admitida, partir da vigência da Lei n' 14.133/2021, unicamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.