Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoInstituto AOCP 2024
DETRAN AC
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.